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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=40818409 |
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Table of Contents:
- O setor saúde e o direito do consumidor Luiz Roberto Augusto Noro Salud SUS (BR) Direito à saúde Defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileiraorganizada, uma vez que trouxe uma série de garantias e melhorias nas relações de consumoentre o cidadão e o prestador de serviço ou produtor. Suas vantagens são maiores quantomaior o poder de compra do consumidor. Sua grande limitação está em áreas entendidascomo de responsabilidade do Estado, como é o caso da saúde. Neste setor, o instrumentomais adequado, em nosso país, é o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual prevê acessouniversal, integral e igualitário, de forma descentralizada, com participação da populaçãona definição de sua gestão. O orçamento público para garantia de tais direitos, entretanto,é insuficiente, o que induz a busca por parte do consumidor dos planos de saúde ou outrasformas de pagamento direto por saúde. Entretanto, quando qualquer cidadão (consumidorou não) necessita de atenção terciária, em geral, a única opção é o SUS, o que sobrecarregao investimento público, o qual injeta a maior parte de seus recursos neste tipo de assistência,coincidentemente, a mais cara e complexa. Neste momento, o Código de Defesa do Consumidordeixa de garantir seus direitos ao consumidor e o que se pretende é que o Estado cumpraseu real papel na garantia da saúde enquanto direito de todos. 2005 artículo científico 1806-1222 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=40818409 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=408 Revista Brasileira em Promoção da Saúde application/pdf Universidade de Fortaleza Revista Brasileira em Promoção da Saúde (Brasil) Num.4 Vol.18