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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=42771665002 https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/ https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/html/ https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/42771665002.epub https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/movil |
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Table of Contents:
- Direito constitucional ao esporte nos países de língua portuguesa Felipe Canan Fernando Augusto Starepravo Derecho Esporte cultura física educação física políticas públicas O direito ao esporte tradicionalmente vem sendo previsto no âmbito das Constituições dos países latino-americanos e de língua portuguesa. Contudo, há maior incidência de estudos a respeito no contexto latino-americano. Por tal razão, objetivou-se neste artigo construir a dogmática do direito ao esporte a partir da análise comparada das Constituições dos 10 países de língua portuguesa. A pesquisa é descritivo-interpretativa, quali-quantitativa e documental. Das 10 Constituições, 8 dirimem sobre o esporte, 7 estabelecem um dever do Estado/poder público e 5 preveem o direito ao esporte, que abrange não apenas o esporte de competição, mas também a cultura física. Tem como núcleo essencial a liberdade e apoio à livre associação e prática, a oferta de educação física e a disponibilização de infraestrutura esportiva. 2020 artículo científico 0041-8633 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=42771665002 https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/ https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/html/ https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/42771665002.epub https://www.redalyc.org/journal/427/42771665002/movil 10.22201/iij.24484873e.2020.159.15795 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=427 Boletín Mexicano de Derecho Comparado application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Boletín Mexicano de Derecho Comparado (México) Num.159 Vol.LIII