Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2014
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=449748254011 |
| Etiquetas: |
Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!
|
Tabla de Contenidos:
- A precariedade do sistema prisional e a responsabilidade do Estado brasileiro em face dos crimes de tortura praticados no cárcere à luz dos direitos humanos Caio Mateus Caires Rangel Diego Augusto Bayer Filosofía Tortura Sistema prisional Organização dos Estados Americanos O objetivo do presente trabalho é analisar a precariedade do sistema prisional brasileiro e latino-americano, demonstrando as ofensas aos acordos internacionais que foram ratificados no âmbito dos Direitos Humanos. Este artigo busca investigar as mazelas do falido sistema prisional brasileiro, que dá ensejo à prática frequente de torturas no bojo das unidades carcerárias sob responsabilidade do Estado. Impende ainda evidenciar o papel da Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto a denúncias da prática de tortura no sistema prisional brasileiro. A finalidade deste artigo versa justamente no sentido de demonstrar a falência do sistema prisional brasileiro e o descaso do Brasil em efetivar os compromissos assumidos na seara internacional de prevenir e punir a prática da tortura, o que pode levar a sanções internacionais. O direito de não ser torturado afigura-se no bojo das Constituições dos países como um direito fundamental, uma norma substancial que enfatiza a obrigação de se tratar pessoas encarceradas com dignidade e humanidade, independentemente dos recursos materiais do Estado em questão. 2014 artículo científico 1984-3755 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=449748254011 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4497 Revista Pistis & Praxis: Teologia e Pastoral application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Paraná Revista Pistis & Praxis: Teologia e Pastoral (Brasil) Num.3 Vol.6