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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=467546204030 |
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Table of Contents:
- Análise das Políticas Públicas Implementadas para a Gestão dos Recursos Hídricos no Brasil Jocemar Santos de Souza Beatriz Stoll Moraes Estudios Ambientales Gestão Pública Recursos Hídricos Políticas Públicas Apesar do planeta ser coberto 70% por água, a má distribuição deste mineral faz com que algumas áreas do globo terrestre sofram com a sua falta. Mesmo o Brasil sendo privilegiado com 13% da água doce de todo o Planeta, fez-se necessário a criação e implantação de leis para sua preservação. O presente artigo tem como objetivo apresentar o histórico da Legislação Brasileira relacionada com a Gestão dos Recursos Hídricos, desde sua implantação até o período atual. De acordo com a bibliografia consultada, percebe-se que a preocupação com os recursos hídricos no Brasil era inicialmente para navegação e agricultura. A partir do ano de 1934, o Código de Águas passou a incentivar o uso industrial dos Recursos Hídricos, definindo a água como bem de uso público, comum ou particular. Somente com a implantação da Lei 9.433/1997, denominada Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) é que se passou a dar mais importância para gestão sustentável das águas, com padrões de qualidade satisfatórios para os diversos tipos de uso. Em 2000 foi criada a Agência Nacional de Águas (Lei 9.984), que possui como principais características disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela PNRH. 2016 artículo científico 0100-8307 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=467546204030 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4675 Ciência e Natura application/pdf Universidade Federal de Santa Maria Ciência e Natura (Brasil) Num.2 Vol.38