A problemática da autoria delitiva e do bem jurídico protegido no crime de “uso indevido de informação privilegiada” no mercado de Capitais Brasileiro
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa
2016
|
| Schlagworte: | |
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| _version_ | 1876479297575714816 |
|---|---|
| author | Lauro Ishikawa |
| author_facet | Lauro Ishikawa |
| contents | A problemática da autoria delitiva e do bem jurídico protegido no crime de “uso indevido de informação privilegiada” no mercado de Capitais Brasileiro Lauro Ishikawa Benedicto de Souza Mello Neto Administración y Contabilidad Crime econômico Sujeitos do crime Informação privilegiada O presente artigo discute, em pesquisa bibliográfica descritiva, o crime de “uso indevido de informação privilegiada”. Tal discussão será orientada pela premissa de que o mercado de capitais, como parte do mercado financeiro, é responsável por realizar o encontro dos agentes econômicos deficitários e superavitários para, por meio da canalização da poupança nacional, promover a capitalização das empresas e, uma vez emitidos os valores mobiliários, dotá-los de liquidez, desempenhando um importante papel na economia e contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico nacional. Assim será exposto um debate sobre qual o bem jurídico protegido no delito de “uso indevido de informação privilegiada, analisando-se, para tanto, diferentes doutrinas. Em seguida, levantar-se-á questões relativas a qual é o sujeito deste delito. Enfim, depois de detida análise, concluir que este se constitui em uma espécie de delito especial próprio, o qual somente pode ser praticado por algumas pessoas, pois consigna expressamente que somente as pessoas detentoras de um dever legal de guardar sigilo acerca de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado poderão ser autoras do presente crime. 2016 artículo científico 2175-0556 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=477649801003 https://www.redalyc.org/journal/4776/477649801003/ https://www.redalyc.org/journal/4776/477649801003/html/ https://www.redalyc.org/journal/4776/477649801003/477649801003.epub https://www.redalyc.org/journal/4776/477649801003/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4776 Revista Científica Hermes application/pdf Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Revista Científica Hermes (Brasil) Vol.16 |
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| institution | Redalyc |
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