A TUTELA DA FAUNA SILVESTRE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa
2018
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|---|---|
| author | Emerson Bortolozi |
| author_facet | Emerson Bortolozi |
| contents | A TUTELA DA FAUNA SILVESTRE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO Emerson Bortolozi Administración y Contabilidad tutela efetivação realização meio ambiente Fauna silvestre Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do meio ambiente, tendo desencadeado o surgimento de uma ampla legislação voltada à defesa de valores ambientais e, particularmente, da fauna silvestre. A partir da ótica constitucional e da legislação de proteção à fauna silvestre, como a lei que cria a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Lei de Uso Científico de Animais, a Lei de Rodeios e, em especial, a Lei de Proteção à Fauna, que foi recepcionada pela Constituição, é que se compõe o arsenal de ferramentas jurídicas que realizam a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente animal. Por meio desse exame, identifica-se que a tutela da fauna silvestre acaba significando forma de efetivação do direito fundamental ao Meio Ambiente. 2018 artículo científico 2175-0556 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=477654979001 https://www.redalyc.org/journal/4776/477654979001/ https://www.redalyc.org/journal/4776/477654979001/html/ https://www.redalyc.org/journal/4776/477654979001/477654979001.epub https://www.redalyc.org/journal/4776/477654979001/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4776 Revista Científica Hermes application/pdf Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Revista Científica Hermes (Brasil) Vol.20 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2018 |
| publisher | Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa |
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