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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=481554844032 |
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Table of Contents:
- COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO A O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E. A. R. OLIVEIRA M. F. S. TARGINO Ingeniería 990 2014 Cotas Lei 12 Sistema autodeclaratório O presente artigo consiste em uma análise cr ítica à Lei 12.990/2014, que institui a política de cotas para negros nos concursos p úblicos d a Administração Pública Federal . Nesse contexto, é estudada a Lei 12.228/2010, denominado de Estatuto da Igualdade Racial, essencial para a compreensão da legislação em questão. São averiguados alguns dados extraídos do IBGE acerca da população negra e de sua composição no serviço público federal. Analisa -‐ se também o instituto da prescrição aplicado à Fazenda Pública, bem como o informativo nº 512, do STJ, cotejando -‐ os com o Decreto nº 3.298 /1999 , o Decreto nº 6.949 / 2009 e Le i nº 7.853/ 1989 , que, ao regulamentar os direitos da Pessoa C om Deficiência, também delimita situações de cotas. Pondera -‐ se, por fim , algumas repercussões delituosas previstas tanto no Código Pen al Brasileiro, como na Lei que d efine os cr imes resultantes de preconceito de raça ou de co 2017 artículo científico 1518-1634 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=481554844032 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4815 HOLOS application/pdf Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte HOLOS (Brasil) Vol.1