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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=481582820010 |
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Table des matières:
- “DE SAMBA-ENREDO DE CARNAVAL AO CONGRESSO NACIONAL”: REFLEXÕES SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FRENTE AO CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL S. V. MACEDO J. L. VALADARES Ingeniería enforcement transparência accountability participação social Administração pública Este ensaio teórico teve como objetivo analisar de que maneira a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode contribuir para o controle da corrupção no Brasil. Com base na pesquisa bibliográfica desenvolvida por autores nacionais e internacionais e na análise de marcos regulatórios editados a partir da Constituição Federal de 1988 até a publicação da LAI em 2011, partiu-se do pressuposto que a transparência está além do estabelecimento de regras e de mecanismos burocráticos. A pesquisa, nesse contexto, abordou uma perspectiva que integra a publicidade não apenas como uma possibilidade de acessar os dados públicos e sim como uma prática que exige a participação ativa da sociedade civil tanto no recebimento das informações disponibilizadas pelo Estado quanto na utilização das mesmas em favor do interesse público. Além disso, abordou-se a necessidade de se implementar mecanismos efetivos de sanção para que o dever de informar se sobreponha às vontades dos agentes públicos. Avança-se, assim, nas discussões de que as reformas com foco no aumento da transparência devem ser acompanhadas de medidas que possam estimular o acesso e utilização das informações. 2020 artículo científico 1518-1634 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=481582820010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4815 HOLOS application/pdf Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte HOLOS (Brasil) Vol.4