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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=496654014011 |
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Table of Contents:
- Empreendimentos em terras indígenas no Brasil: as controvérsias da reparação por danos socioculturais Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Advocacia Compensa ção Dano ambiental Terras indígenas Geral da União Este trabalho tem como objetivo analisar a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de reparação às comunidades indígenas em razão da operação de rodovias em seus territórios, expressa na divergência de entendimentos entre as Procuradorias Federais Especializadas junto ao DNIT e à FUNAI. Nesse sentido, por meio de uma orientação teórico-metodológica focada na análise crítica das categorias de meio ambiente e de desenvolvimento presentes na legislação, o artigo discute de que forma essas definições interferem diretamente nos instrume ntos jurídicos que permitem a restauração da qualidade de vida das populações afetadas. A pesquisa mostra que o perfil socioambientalista da Constituição Federal permite o enquadramento desses impactos como danos ambientais, o que autoriza o acesso a uma l egislação especialmente mais protetiva do que as n ormas de responsabilidade civil . 2017 artículo científico 1809-0044 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=496654014011 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4966 Revista Tecnologia e Sociedade application/pdf Universidade Tecnológica Federal do Paraná Revista Tecnologia e Sociedade (Brasil) Num.27 Vol.13