A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e posibilidades
Fuente:
Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Externado de Colombia
2018
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| Subjects: | |
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|---|---|
| author | Rogério Gesta-Leal |
| author_facet | Rogério Gesta-Leal |
| contents | A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e posibilidades Rogério Gesta-Leal Janrié Rodrigues-Reck Derecho Regime jurídico Contratação pública Agencias reguladoras Constituição federal O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infracons-titucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública?Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação. 2018 artículo científico 2145-2946 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=503857546005 https://www.redalyc.org/journal/5038/503857546005/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503857546005/html/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503857546005/503857546005.epub https://www.redalyc.org/journal/5038/503857546005/movil 10.18601/21452946.n19.05 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5038 Revista Digital de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Externado de Colombia Revista Digital de Derecho Administrativo (Colombia) Num.19 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_503857546005 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2018 |
| publisher | Universidad Externado de Colombia |
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| topic | Derecho Regime jurídico Contratação pública Agencias reguladoras Constituição federal |
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