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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Externado de Colombia
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=503873276010 https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/503873276010.epub https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/movil |
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Table of Contents:
- Direito administrativo sancionador e as agências reguladoras A experiência brasileira EDILSON PEREIRA NOBRE-JÚNIOR Derecho Brasil sanções agências regulação competência O presente texto objetiva examinar a competência sancionadora dos entes reguladores independentes. A análise se direcionará ao modelo brasileiro de agências reguladoras. Serão enfocadas questões inerentes à legalidade, à tipicidade, à proporcionalidade e à consensualidade. Terá lugar a menção à legislação e à jurisprudência, nacional e estrangeira. Quanto à legalidade e tipicidade, serão examinados a reserva de lei, o papel do regulamento e a admissibilidade das normas em branco. A abordagem sobre a proporcionalidade envolverá a análise dos limites mínimos e máximos das multas e a imposição constitucional de tratamento favorecido das empresas de pequeno porte. Será realçada a função da consensualidade no direito administrativo sancionador. 2022 artículo científico 2145-2946 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=503873276010 https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/503873276010.epub https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/movil 10.18601/21452946.n28.10 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5038 Revista Digital de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Externado de Colombia Revista Digital de Derecho Administrativo (Colombia) Num.28