Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Universidade Federal do Paraná 2017
Schlagworte:	Derecho equilíbrio fiscal Novo Regime Fiscal autonomia financeira separação de poderes Emenda Constitucional 95
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