Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	WILLIAN ROSSATO
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade Federal do Paraná 2017
Subjects:	Derecho direito adquirido segurança jurídica inconstitucionalidade Supremo Tribunal Federal Decadência administrativa
Online Access:	Acceder al recurso 1 Acceder al recurso 2 Acceder al recurso 3 Acceder al recurso 4 Acceder al recurso 5
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