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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057818009 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/534057818009.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/movil |
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Table of Contents:
- Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária Luis Manuel Fonseca Pires Derecho Controle judicial políticas públicas discricionariedade direito fundamental à administração penitenciária políticas públicas de administração penitenciária Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial. 2016 artículo científico 2359-5639 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057818009 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/534057818009.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057818009/movil 10.5380/rinc.v3i1.45115 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5340 Revista de Investigações Constitucionais application/pdf Universidade Federal do Paraná Revista de Investigações Constitucionais (Brasil) Num.1 Vol.3