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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057837008 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/534057837008.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/movil |
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Table of Contents:
- Impeachment e devido processo legal RICARDO PERLINGEIRO Derecho deferência Impeachment Dilma Rousseff devido processo legal Convenção Americana de Direitos Humanos O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em duas partes. A primeira discorre sobre o cabimento de um devido processo legal procedimental no impeachment e suas implicações no nível de deferência do Judiciário em favor do Senado na sua função jurisdicional; a segunda, tendo como premissa um regime constitucional de deferência plena do Judiciário em favor do Senado, enumera certas garantias processuais que seriam necessárias ao impeachment. Conforme o autor, somente em caráter excepcional, no caso de insuficiência de tais garantias, a jurisdição sobre os aspectos jurídicos e fáticos do impeachment seria entregue ao Judiciário, como uma alternativa do direito interno brasileiro para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela “judicial” efetiva como um direito humano fundamental. 2018 artículo científico 2359-5639 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057837008 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/534057837008.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057837008/movil 10.5380/rinc.v5i1.55114 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5340 Revista de Investigações Constitucionais application/pdf Universidade Federal do Paraná Revista de Investigações Constitucionais (Brasil) Num.1 Vol.5