Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

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Autore principale:	NICOLA TOMMASINI
Natura:	Artículo científico
Lingua:	pt
Pubblicazione:	Universidade Federal do Paraná 2018
Soggetti:	Derecho iura novit curia princípio da congruência matéria de ordem pública Controle de constitucionalidade de ofício declaração de inconstitucionalidade de ofício
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