Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	NICOLA TOMMASINI
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade Federal do Paraná 2018
Subjects:	Derecho iura novit curia princípio da congruência matéria de ordem pública Controle de constitucionalidade de ofício declaração de inconstitucionalidade de ofício
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