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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057838010 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/534057838010.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/movil |
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Table of Contents:
- Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação CÉLIA BARBOSA ABREU DALTON ROBERT TIBÚRCIO Derecho boa regulação ordem econômica livre iniciativa Saúde suplementar contratação individual O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados disponíveis, o artigo identifica que a atividade privada de assistência à saúde está sujeita a um regime constitucional diferenciado, por força da necessidade de prévia autorização para o seu desenvolvimento, o que viabiliza o estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de planos individuais e familiares. Em suas conclusões, o artigo aponta que embora o regulador possua discricionariedade para escolher os meios mais adequados ao enfrentamento do problema, a persistência do quadro de desequilíbrio na oferta dos tipos de planos de saúde exige uma atuação clara e motivada da Agência Reguladora, na busca por garantir o direito à livre escolha do consumidor, assegurado pelo direito fundamental à boa regulação. 2018 artículo científico 2359-5639 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057838010 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/534057838010.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057838010/movil 10.5380/rinc.v5i2.54197 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5340 Revista de Investigações Constitucionais application/pdf Universidade Federal do Paraná Revista de Investigações Constitucionais (Brasil) Num.2 Vol.5