O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	EDUARDO JORDÃO
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Universidade Federal do Paraná 2020
Schlagworte:	Derecho regime especial Agências reguladoras Supremo Tribunal Federal jurisdição constitucional controle de constitucionalidade
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