O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	EDUARDO JORDÃO
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade Federal do Paraná 2020
Subjects:	Derecho regime especial Agências reguladoras Supremo Tribunal Federal jurisdição constitucional controle de constitucionalidade
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