A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2020
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| Subjects: | |
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|---|---|
| author | LIGIA MARIA SILVA MELO DE CASIMIRO |
| author_facet | LIGIA MARIA SILVA MELO DE CASIMIRO |
| contents | A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária LIGIA MARIA SILVA MELO DE CASIMIRO THANDERSON PEREIRA DE SOUSA Derecho judicialização Direito à saúde escolha pública tutela sanitária proteção administrativa O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva. 2020 artículo científico 2359-5639 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534068340010 https://www.redalyc.org/journal/5340/534068340010/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534068340010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534068340010/534068340010.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534068340010/movil 10.5380/rinc.v7i2.71320 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5340 Revista de Investigações Constitucionais application/pdf Universidade Federal do Paraná Revista de Investigações Constitucionais (Brasil) Num.2 Vol.7 |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidade Federal do Paraná |
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