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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=552276515013 https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/ https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/552276515013.epub https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/movil https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.65400 |
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Table of Contents:
- Lei de Cotas em âmbito federal como ação afirmativa: treze anos de tramitação da Lei n.° 12.711/2012 Aline Costalonga Gama Shirlena Campos de Souza Amaral Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) 711 2012 Lei nº 12 Lei de Cotas Ações Afirmativas Este trabalho tem como objetivo lançar luz sobre a tramitação da Lei nº 12.711/2012, cuja importância está no debate contemporâneo acerca da avaliação da Política de Cotas em âmbito federal. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que utiliza procedimentos de revisão bibliográfica e documental. Dentre os resultados, destaca-se a origem da Lei a partir do Projeto de Lei (PL) 73/1999, que acelerou seu andamento após associação com o PL 3.627/2004. Depois de mais de treze anos de tramitação, considerando Câmara dos Deputados e Senado Federal, e sete audiências públicas, a redação final da matéria foi aprovada em 2012. 2024 editorial 1415-1804 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=552276515013 https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/ https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/552276515013.epub https://www.redalyc.org/journal/5522/552276515013/movil https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.65400 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5522 O Social em Questão application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro O Social em Questão (Brasil) Num.58