A Função Democrática das Políticas Públicas e o Papel de Reforço da Cidadania do Controle do Poder Judiciário: Um Critério de Jusfundamentalidade Para Implementação Judicial dos Direitos Sociais

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Emerson Affonso da Costa Moura
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade de Passo Fundo 2022
Subjects:	Historia Direitos sociais políticas públicas jusfundamentalidade princípio democrático jurisdição constitucional
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