El umbral de gravedad suficiente del artículo 17 (1) (d) del Estatuto de Roma
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | es |
| Published: |
Universidad Santo Tomás
2013
|
| Subjects: | |
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| _version_ | 1876482594964504576 |
|---|---|
| author | Miguel Andrés Hoyos García |
| author_facet | Miguel Andrés Hoyos García |
| contents | El umbral de gravedad suficiente del artículo 17 (1) (d) del Estatuto de Roma Miguel Andrés Hoyos García Derecho masivo Gravedad criterio tariedad objetivo O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição de crimes dentro de sua jurisdição, se cometido por um Estado Parte no Estatuto de Roma ou aceitaram sua jurisdição.No entanto, esses casos precisam cumprir os requisitos do artigo 17 do Estatuto, incluindo parágrafo 1 letra d, o que requer inadmissível quando o caso não é de gravidade suficiente.No entanto, a lei em nenhum momento ele definido ou parâmetros para determinar o que deve ser entende por “gravidade suficiente”, gerando um vácuo que tem sido tentado para preencher através dos critérios de elegibilidade adotados pela OTP exercício do theProsecutor-e os pronunciamentos da Câmara-, SCP-pré-julgamento que têm deficiências.Palavras-chave: gravidade, criterion, elegibilidade, sistemática, missa, complemen-taridade, objetivo, interesses subjetivos, legais. 2013 artículo científico 1900-0448 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=560358699006 es http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5603 Revista IUSTA application/pdf Universidad Santo Tomás Revista IUSTA (Colombia) Num.39 Vol.2 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2013 |
| publisher | Universidad Santo Tomás |
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| topic | Derecho masivo Gravedad criterio tariedad objetivo |
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