Uso obrigatório de máscara facial para conter a COVID-19 no Brasil: limitação legítima ao direito fundamental de autodeterminação
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Fundação Oswaldo Cruz
2020
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| Subjects: | |
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| _version_ | 1876466593332985856 |
|---|---|
| author | Carol de Oliveira Abud |
| author_facet | Carol de Oliveira Abud |
| contents | Uso obrigatório de máscara facial para conter a COVID-19 no Brasil: limitação legítima ao direito fundamental de autodeterminação Carol de Oliveira Abud Luciano Pereira de Souza Multidisciplinaria (Ciencias Naturales y Exactas) Saúde Pública Direito à Saúde Prevenção e Controle Infecções por Coronavírus Transmissão de Doença Infeciosa Introdução A autonomia da vontade do indivíduo visando o exercício de liberdade individual ao recusar a utilização de máscara facial como meio de proteção pode trazer sérias consequências coletivas em relação à prevenção e à propagação de doença infectocontagiosa causada pelo SARS-CoV-2.Objetivo Analisar se a liberdade de autodeterminação do indivíduo em confronto com o interesse coletivo nos casos de utilização compulsória de máscara facial irá prevalecer.Método O estudo foi elaborado por meio de coleta documental e bibliográfica, com viés descritivo.Resultados Os dados oficiais e as orientações da Organização Mundial de Saúde em análise conjunta com a legislação brasileira existente e os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais nos permitiram chegar ao objetivo proposto.Conclusões Os atos normativos editados têm fundamento de validade em norma federal com status de lei em sentido formal, havendo neles a previsão de adoção de medidas de profilaxia, dentre elas o uso obrigatório da máscara, no combate à pandemia. A prevalência do interesse coletivo em prol da saúde pública e do direito fundamental à vida e à saúde de outrem são legítimas frente à liberdade de autodeterminação do indivíduo. 2020 artículo científico 2317-269X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=570566811005 https://www.redalyc.org/journal/5705/570566811005/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570566811005/html/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570566811005/570566811005.epub https://www.redalyc.org/journal/5705/570566811005/movil 10.22239/2317-269X.01651 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5705 Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia application/pdf Fundação Oswaldo Cruz Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (Brasil) Num.3 Vol.8 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_570566811005 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Fundação Oswaldo Cruz |
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| topic | Multidisciplinaria (Ciencias Naturales y Exactas) Saúde Pública Direito à Saúde Prevenção e Controle Infecções por Coronavírus Transmissão de Doença Infeciosa |
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