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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Fundação Oswaldo Cruz
2020
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=570567431010 https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/570567431010.epub https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/movil |
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Sommario:
- Levantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificação Ana Flávia Dias Vieira da Costa Daniela Macedo Jorge Edson Antônio Donagema Multidisciplinaria (Ciencias Naturales y Exactas) 2017 RDC nº 153 Classificação de Risco Licenciamento Sanitário Vigilância Sanitária Municipal Introdução O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabeleceu critérios nacionais para classificação de risco, simplificação e harmonização para o licenciamento sanitário.Objetivo Obter informações sobre o processo de licenciamento sanitário adotado nos municípios brasileiros e avaliar a implementação e adoção dos critérios da RDC nº 153/2017 pelas Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais.Método As informações foram obtidas por meio de um formulário virtual semiestruturado enviado por e-mail aos órgãos de Visa municipais.Resultados Ao todo, 2.111 municípios enviaram informações acerca do conhecimento e da implementação da normativa, além dos procedimentos adotados para o licenciamento sanitário, tais como: momento de análise documental e inspeção sanitária, cobrança de taxa, tempo médio para concessão de licença sanitária, informatização e integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).Conclusões Apesar de a normativa ser amplamente conhecida, apenas 15,4% dos órgãos de Visa municipais respondentes adotam procedimentos simplificados para concessão da licença sanitária para atividades econômicas até então denominadas de baixo risco. Além disso, ratificou-se a relevância estadual na coordenação das Visa municipais e, considerando a cobrança de taxa para emissão da licença sanitária pela maioria dos municípios brasileiros, verificou-se potencial impacto na arrecadação destes com a publicação da Lei da Liberdade Econômica. À Anvisa cabe a articulação com o Governo Federal e a proposição de programas que auxiliem a articulação entre os órgãos locais, para que promovam a troca de experiências, cooperação mútua e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 2020 artículo científico 2317-269X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=570567431010 https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/570567431010.epub https://www.redalyc.org/journal/5705/570567431010/movil 10.22239/2317-269X.01563 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5705 Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia application/pdf Fundação Oswaldo Cruz Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (Brasil) Num.4 Vol.8