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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=579865460013 https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/579865460013.epub https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/movil |
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| _version_ | 1866580494911537152 |
|---|---|
| author | Claudia Rodrigues |
| author_facet | Claudia Rodrigues |
| contents | O Desembargo do Paço e a viúva “imbecil” e “decrépita” no caminho da Lei Testamentária de 25 de junho de 1766 Claudia Rodrigues Historia Testamento Família e herança Leis Testamentárias Reformas Pombalinas Tribunal do Desembargo do Paço O presente artigo tem como base uma documentação inédita transcrita do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Portugal. Trata-se do processo de confirmação da doação remuneratória inter vivos e causa mortis, feita pela viúva portuguesa Luíza Maria de Abreu a Ventura Pinheiro, em 1766, junto ao Desembargo do Paço. A partir da análise da tramitação do processo neste que era o tribunal superior da justiça portuguesa, identificarei os pontos de intercessão entre a doação da viúva e a implementação da primeira Lei Testamentária de 25 de junho de 1766. Elaborada pela Mesa do Desembargo do Paço, esta visava impedir a prática de redação de testamentos por estranhos – leigos e clérigos – à família consanguínea do testador, especialmente se este estivesse vulnerável por doença, imbecilidade ou decrépita idade. Ao investigar as relações entre o caso da viúva, a atuação do Desembargo do Paço e esta Lei testamentária, é possível compreender aspectos significativos da política regalista que perpassou as reformas pombalinas das décadas de 1760 e 1770. Essas reformas incidiriam fortemente sobre o direito sucessório e a prática testamentária no mundo português, impactando os costumes até então vigentes de os testadores legarem boa parte dos bens para a Igreja em busca da salvação da alma, em detrimento da sua família e dos parentes consanguíneos. 2020 artículo científico 2236-1782 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=579865460013 https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/579865460013.epub https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5798 História Unisinos application/pdf Universidade do Vale do Rio dos Sinos História Unisinos (Brasil) Num.3 Vol.24 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_579865460013 |
| language | pt |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos |
| spellingShingle | O Desembargo do Paço e a viúva “imbecil” e “decrépita” no caminho da Lei Testamentária de 25 de junho de 1766 Claudia Rodrigues Historia Testamento Família e herança Leis Testamentárias Reformas Pombalinas Tribunal do Desembargo do Paço O Desembargo do Paço e a viúva “imbecil” e “decrépita” no caminho da Lei Testamentária de 25 de junho de 1766 Claudia Rodrigues Historia Testamento Família e herança Leis Testamentárias Reformas Pombalinas Tribunal do Desembargo do Paço O presente artigo tem como base uma documentação inédita transcrita do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Portugal. Trata-se do processo de confirmação da doação remuneratória inter vivos e causa mortis, feita pela viúva portuguesa Luíza Maria de Abreu a Ventura Pinheiro, em 1766, junto ao Desembargo do Paço. A partir da análise da tramitação do processo neste que era o tribunal superior da justiça portuguesa, identificarei os pontos de intercessão entre a doação da viúva e a implementação da primeira Lei Testamentária de 25 de junho de 1766. Elaborada pela Mesa do Desembargo do Paço, esta visava impedir a prática de redação de testamentos por estranhos – leigos e clérigos – à família consanguínea do testador, especialmente se este estivesse vulnerável por doença, imbecilidade ou decrépita idade. Ao investigar as relações entre o caso da viúva, a atuação do Desembargo do Paço e esta Lei testamentária, é possível compreender aspectos significativos da política regalista que perpassou as reformas pombalinas das décadas de 1760 e 1770. Essas reformas incidiriam fortemente sobre o direito sucessório e a prática testamentária no mundo português, impactando os costumes até então vigentes de os testadores legarem boa parte dos bens para a Igreja em busca da salvação da alma, em detrimento da sua família e dos parentes consanguíneos. 2020 artículo científico 2236-1782 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=579865460013 https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/html/ https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/579865460013.epub https://www.redalyc.org/journal/5798/579865460013/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5798 História Unisinos application/pdf Universidade do Vale do Rio dos Sinos História Unisinos (Brasil) Num.3 Vol.24 |
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| topic | Historia Testamento Família e herança Leis Testamentárias Reformas Pombalinas Tribunal do Desembargo do Paço |
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