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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional de La Matanza
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=581976827010 https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/ https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/581976827010.epub https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/movil https://doi.org/10.54789/rihumso.23.12.24.10 |
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Table of Contents:
- Democracia e COVID-19: as medidas provisórias editadas no Brasil em tempos de pandemia Jhonny Araujo de Aguiar Daniela Menegoti Gonçalves Ribeiro Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Coronavírus Poder Executivo Medidas Provisórias Direito Constitucional A presente pesquisa de cunho empírico qualitativo, tem por objetivo identificar as Medidas Provisórias (MP) editadas em 2020, em que por conta da pandemia do novo coronavírus, foi decretado Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional. A COVID-19 é um dos maiores desafios sanitários já enfrentados neste século e tendo em vista o cenário de crise social e econômico, o Poder Executivo se utilizou das Medidas Provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, na tentativa de construir políticas de enfrentamento à situação instaurada. Com a presente pesquisa, verificou-se que o Governo Federal editou 108 Medidas Provisórias no ano de 2020, que corresponde a mais da metade da maioria que foram apresentadas nos 10 anos anteriores. Além disso, verificou-se que o tema mais editado pelo Poder Executivo versa acerca da liberação créditos extraordinários. Por fim, observou-se que das 108 Medidas Provisórias editadas, 52 delas foram convertidas em Leis. Dessa forma, concluiu-se que as crises instauradas decorrentes da crise pandêmica serviram para justificar os requisitos legais de urgência e relevância para a aprovação das Medidas Provisórias editadas durante a pandêmica da COVID-19. 2023 artículo científico 2250-8139 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=581976827010 https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/ https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/581976827010.epub https://www.redalyc.org/journal/5819/581976827010/movil https://doi.org/10.54789/rihumso.23.12.24.10 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5819 Revista de Investigación del Departamento de Humanidades y Ciencias Sociales application/pdf Universidad Nacional de La Matanza Revista de Investigación del Departamento de Humanidades y Ciencias Sociales (Argentina) Num.24