As criptomoedas e a liberdade contratual no direito privado internacional e no sistema jurídico brasileiro
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Mises Brasil
2020
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| _version_ | 1876481633883783168 |
|---|---|
| author | Tamara Luiza Dall Agnol Pinto |
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| contents | As criptomoedas e a liberdade contratual no direito privado internacional e no sistema jurídico brasileiro Tamara Luiza Dall Agnol Pinto Adrualdo de Lima Catão Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Blockchain Liberalismo Criptomoedas Panorama brasileiro Liberdade contratual O presente artigo trata da utilização das criptomoedas e da sua respectiva estrutura tecnológica no âmbito da comunidade internacional e no Brasil. Sabe-se que o direito é uma ciência social dinâmica, na medida em que deve adequar-se às realidades. Hodiernamente, é impossível ignorar as crescentes transações de conteúdo patrimonial que se dão por meio da moeda virtual, que se distingue da moeda eletrônica. Adotando-se o referencial teórico liberal, demonstrar-se-á a legitimidade e a viabilidade das criptomoedas como moeda de troca, focando o estudo no bojo das contratações internacionais e nacionais, verificando o amparo (ou não) do direito privado interno, e como elas podem vir a ser soluções para grandes problemas, não obstante a progressiva ânsia dos Estados em regulamentá-las a fim de evitar diminuições em sua receita. Metodologicamente, utiliza-se a revisão de literatura, bem como a análise de normativas, jurisprudência e reportagens veiculadas na mídia. 2020 artículo científico 2318-0811 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=586363381020 https://www.redalyc.org/journal/5863/586363381020/ https://www.redalyc.org/journal/5863/586363381020/html/ https://www.redalyc.org/journal/5863/586363381020/586363381020.epub https://www.redalyc.org/journal/5863/586363381020/movil 10.30800/mises.2020.v8.1325 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5863 MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics application/pdf Instituto Mises Brasil MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics (Brasil) Vol.8 |
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