Ações Regulatórias e o seu Impacto na Liberdade de Escolha do Consumidor: Uma Análise Acerca da Legalidade no Caso Uber
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Redalyc
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Mises Brasil
2016
|
| Subjects: | |
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|---|---|
| author | Fabrício Spiazzi Sanfelice |
| author_facet | Fabrício Spiazzi Sanfelice |
| contents | Ações Regulatórias e o seu Impacto na Liberdade de Escolha do Consumidor: Uma Análise Acerca da Legalidade no Caso Uber Fabrício Spiazzi Sanfelice Marcos Pascotto Palermo Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Uber Livre Mercado Regulação Consumidor O presente artigo pretende analisar como a atual regulamentação brasileira vem sendo aplicada para defender o monopólio de prestação de serviços por determinados grupos, e como isso afeta negativamente os consumidores. Trazendo junto a esse ponto a discussão sobre a prestação do serviço de transporte individual desregulamentado e a análise do caso do aplicativo Uber, bem como a tentativa de proibição do mesmo. Indo além, será exposto o desencontro entre o direito de escolha do consumidor e as leis de proteção a concorrência. Dá enfoque na resolução desse conflito, através da soberania da vontade do consumidor e expondo o problema da intervenção estatal no Estado Democrático de Direito. 2016 artículo científico 2318-0811 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=586364182010 https://www.redalyc.org/journal/5863/586364182010/ https://www.redalyc.org/journal/5863/586364182010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5863/586364182010/586364182010.epub https://www.redalyc.org/journal/5863/586364182010/movil 10.30800/mises.2016.v4.147 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=5863 MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics application/pdf Instituto Mises Brasil MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics (Brasil) Num.2 Vol.4 |
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| id | redalyc_586364182010 |
| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2016 |
| publisher | Instituto Mises Brasil |
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