TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal de Mato Grosso
2021
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | |
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| _version_ | 1876433187578576896 |
|---|---|
| author | Yasmim Gabriela da Silva Nunes |
| author_facet | Yasmim Gabriela da Silva Nunes |
| contents | TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TACIN): Inconstitucionalidade da cobrança no estado de Mato Grosso Yasmim Gabriela da Silva Nunes Josiane Silva Costa dos Santos Graziele Oliveira Aragão Servilha Márcio Íris de Morais Administración y Contabilidad Taxa Tributo Arrecadação O objetivo da pesquisa foi verificar os motivos que levaram a suspensão da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) no estado de Mato Grosso. A metodologia classifica-se como descritiva, com abordagem qualitativa e quanto aos procedimentos como bibliográfica e documental. A área de estudo compreendeu todos os municípios que se qualificam como sujeitos passivos da TACIN no Mato Grosso. O período de análise compreendeu anos de 2016 a 2020, levantando informações quanto à arrecadação, legislação e do processo judicial. As informações quanto à arrecadação foram obtidas por meio da ouvidoria da SEFAZ-MT. O processo da FIEMT instaurado em 2016 foi o que abriu precedente pedindo a inelegibilidade da Lei Estadual 4.547/82, que autorizava a cobrança da TACIN no Estado. Houve decisões divergentes quanto à suspensão da cobrança no decorrer do processo judicial, percorrendo várias instâncias até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade derrubar a obrigatoriedade da cobrança da TACIN, cabendo ao Estado ressarcir os sujeitos passivos da arrecadação dos últimos cinco anos, em forma de crédito tributário. 2021 artículo científico 2594-7559 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=602579142006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6025 Revista Estudos e Pesquisas em Administração application/pdf Universidade Federal de Mato Grosso Revista Estudos e Pesquisas em Administração (Brasil) Num.3 Vol.5 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2021 |
| publisher | Universidade Federal de Mato Grosso |
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| topic | Administración y Contabilidad Taxa Tributo Arrecadação |
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