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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário FG
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608064053010 |
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Table of Contents:
- Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes Oniye Nashara Siqueira Ricardo Reis Silveira Derecho Judiciário Precedentes Processo Civil Vinculatividade O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civilde 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamosque os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis,e se distanciada capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito. 2020 artículo científico 2447-6536 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608064053010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6080 Revista de Direito da Faculdade Guanambi application/pdf Centro Universitário FG Revista de Direito da Faculdade Guanambi (Brasil) Num.1 Vol.7