O controle de constitucionalidade como mecanismo assecuratório dos direitos fundamentais à luz da teoria discursiva do Direito de Habermas

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Jeferson de Oliveira Mendes
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Centro Universitário FG 2019
Schlagworte:	Derecho Legitimidade democrática Controle de constitucionalidade Teoria Discursiva do Direito e da Democracia de Habermas
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