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A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil

Fuente: Redalyc

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Rainer Bomfim
Natura:	Artículo científico
Lingua:	pt
Pubblicazione:	Centro Universitário FG 2019
Soggetti:	Derecho LGBTIfobia Poder Judiciário Omissão legislativa Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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