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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário FG
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065717008 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/608065717008.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.251 |
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Table of Contents:
- (Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial: análise do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP Bruno Miola da Silva Gláucia Cristina Oliveira Gomes Derecho Moradia Fiança locatícia Livre iniciativa O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades. Por tais razões, a Lei nº 8.009/1990 tornou, em regra, impenhorável o imóvel destinado à moradia familiar. Entretanto, essa característica é afastada diante de obrigações decorrentes de fiança locatícia. O presente artigo investiga a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação comercial, por meio da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP. Para tanto, inicialmente, teceram-se considerações sobre o bem de família, seguidas de discussão a respeito da efetivação de direitos por meio do contrato de locação. Posteriormente, estabeleceu-se relação entre a fiança prestada a locações e a impenhorabilidade do bem de família, passando-se à análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP. O método científico indutivo norteou este estudo, sendo que os procedimentos bibliográfico e análise de caso foram empregados, a fim de explorar os elementos fáticos e normativos aventados no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP. Ao final, apresentaram-se as considerações finais, abordando a relevância da autonomia privada nas relações contratuais, bem como a necessidade de fiel observância às competências originárias de cada Poder, como pressuposto da democracia. 2019 artículo científico 2447-6536 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065717008 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/608065717008.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717008/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.251 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6080 Revista de Direito da Faculdade Guanambi application/pdf Centro Universitário FG Revista de Direito da Faculdade Guanambi (Brasil) Num.1 Vol.6