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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário FG
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065718006 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/608065718006.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i02.258 |
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Table of Contents:
- Judicializando a qualidade do ensino: da inconstitucionalidade do sistema educacional da progressão continuada Rafael de Oliveira Costa Derecho Progressão Continuada Direito Constitucional Judicialização da Qualidade do Ensino O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade. Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), concluindo pela necessidade de uma compreensão mais profunda do fenômeno da judicialização da qualidade do ensino à luz das normas constitucionais. 2019 artículo científico 2447-6536 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065718006 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/608065718006.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065718006/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i02.258 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6080 Revista de Direito da Faculdade Guanambi application/pdf Centro Universitário FG Revista de Direito da Faculdade Guanambi (Brasil) Num.2 Vol.6