A VINCULAÇÃO DE UM PRECEDENTE PELO PROCEDIMENTO: UMA ANÁLISE SOBRE LUHMANN E A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Vinícius Lemos
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Centro Universitário FG 2018
Subjects:	Derecho Luhmann Vinculação Precedentes Legitimidade
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