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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário FG
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608066782004 |
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Table of Contents:
- COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho Derecho Suborno Corrupção Empresas estatais Compliance Público Programa de integridade O objetivo deste texto é analisar a importância do CompliancePúblico no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema.A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsãoconstitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública.Assim,diante de taiscircunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado CompliancePúblico,que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo. 2016 artículo científico 2447-6536 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608066782004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6080 Revista de Direito da Faculdade Guanambi application/pdf Centro Universitário FG Revista de Direito da Faculdade Guanambi (Brasil) Num.1 Vol.3