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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário FG
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608066782008 |
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Table of Contents:
- JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Thaís Garcia de Souza Júlio César Boa Sorte Leão Gama Derecho Meios alternativos Meios alternativos Justiça participativa Justiça participativa Resolução de conflitos As finalidades propostas pelo sistema penal retributivo brasileiro nem sempre conseguem ser atingidas e a intranquilidade decorrente dessas condições resulta em um cenário de súplica social por soluções alternativas de resolução de conflitos. A partir dessa ideia, surge a justiça restaurativa como uma nova forma de intervenção penal, visando reparar os danos por meio do diálogo e reflexão entre os envolvidos no conflito. O presente estudo teve por objetivo verificar a aplicação da mediação penal, inserida no âmbito da justiça restaurativa, como forma de resolução de conflito, nos casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo. Para isso, utilizou-se como forma de obtenção de informações a revisão bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Foram apresentadas bases críticas à função da pena a ao atual sistema de justiça penal, demonstrando, ainda, que o foco maior deve estar na participação da vítima na busca pela melhor solução do conflito e não apenas no ofensor. Após contextualizar os principais aspectos dos crimes de menor potencial ofensivo, passou-se a analisar a possibilidade de aplicação do sistema restaurativo a tais crimes, bem como as dificuldades na sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. 2016 artículo científico 2447-6536 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608066782008 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6080 Revista de Direito da Faculdade Guanambi application/pdf Centro Universitário FG Revista de Direito da Faculdade Guanambi (Brasil) Num.1 Vol.3