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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633868859012 https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/633868859012.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/movil |
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Table of Contents:
- REFLEXÕES SOBRE VÍCIOS DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA PERSONALIZAÇÃO OBLÍQUA À ESCOLHA TENDENCIOSA DOS VEÍCULOS DE IRRADIAÇÃO Mateus Bertoncini Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr Gustavo Henrique Rocha de Macedo Derecho Desvio de poder Publicidade do Estado Ato de improbidade administrativa Personalização oblíqua do administrador público Critérios técnicos para eleição dos veículos de comunicação O artigo aborda a publicidade do Estado, os seus limites constitucionais e as características que o material publicitário deve reunir para não se transformar em personalização oblíqua do administrador público e consequente ato de improbidade administrativa. Esta pesquisa busca parâmetros da legislação espanhola sobre a publicidade estatal, cujas premissas se revelam compatíveis com o regime jurídico brasileiro. Aponta-se, neste estudo, a obrigatória obediência a critérios técnicos para eleição dos veículos de comunicação contratados para irradiar as campanhas públicas, que deve ignorar qualquer valoração política ou ideológica, com apoio em precedentes da Suprema Corte Espanhola, evitando-se desvio de poder e correspondente responsabilização. 2020 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633868859012 https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/633868859012.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633868859012/movil 10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.28 Vol.18