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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Centro Universitário Christus
2017
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633868963002 |
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Tabla de Contenidos:
- O Efeito Repristinatório no Controle Difuso de Constitucionalidade e a Vedação de Decisões Surpresa Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Eduardo Alexandre Young Abrahão Derecho Nulidade Ato inconstitucional Efeito repristinatório Controle difuso e contraditório O ato normativo inconstitucional é nulo. Quando é declarada a inconstitucionalidade de um ato normativo, os atos revogados por aquele serão automaticamente restabelecidos, já que não revogados validamente. Esta é a essência do chamado efeito repristinatório, que não se confunde, apesar da similitude semântica, com a repristinação. O efeito repristinatório será aplicado de forma automática na declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Ocorre no controle de constitucionalidade em geral; resta saber se, no controle difuso, deverá ser adotada a cautela de ser observado o contraditório a respeito, especialmente por força dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil atual. 2017 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633868963002 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.20 Vol.15