A inclusão do elemento “democracia” no conceito de Estado de Direito e seus efeitos sobre o princípio da solidariedade no âmbito das contribuições sociais

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Marlo Thurmann Gonçalves
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Centro Universitário Christus 2014
Sujets:	Derecho Tributação Solidariedade Contribuições sociais Estado democrático de direito Princípio da capacidade contributiva
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