A aplicação da prescrição nos processos para apuração de atos infracionais

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Rafaela Beltrami Moreira
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Centro Universitário Christus 2014
Schlagworte:	Derecho Prescrição Ato infracional Medida Socioeducativa Estatuto da Criança e do Adolescente
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