A aplicação da prescrição nos processos para apuração de atos infracionais

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Rafaela Beltrami Moreira
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Centro Universitário Christus 2014
Subjects:	Derecho Prescrição Ato infracional Medida Socioeducativa Estatuto da Criança e do Adolescente
Online Access:	Acceder al recurso
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