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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517005 |
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Table of Contents:
- FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO Heleno Taveira Tôrres Derecho Fontes Normas Tratados Decretos Lei Complementar O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro. 2005 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517005 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.6 Vol.3