HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASIL: OS ARBÍTRIOS DA JUSTIÇA REAL, O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE ESTADO E A LIMITAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER QUESTÕES DE NATUREZA PURAMENTE POLÍTICA
Fuente:
Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2005
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| author | Vanna Coelho Cabral |
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| contents | HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASIL: OS ARBÍTRIOS DA JUSTIÇA REAL, O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE ESTADO E A LIMITAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER QUESTÕES DE NATUREZA PURAMENTE POLÍTICA Vanna Coelho Cabral Derecho Justiça Poder Judiciário História do Brasil A justiça das primeiras décadas da história do Brasil caracterizava-se pela prática de desmandos. A Carta Política de 1824 criou o Conselho de Estado, usurpando a função jurisdicional do Poder Judiciário sobre questões de natureza pública. A Suprema Corte brasileira demarcou seus limites de atuação, vedando a si própria de conhecer de assuntos considerados puramente políticos, tendo as Constituições de 1934 e de 1937 sido expressas nesta restrição. 2005 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517014 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.6 Vol.3 |
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