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Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Fuente: Redalyc

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carlos Augusto Medeiros de Andrade
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Centro Universitário Christus 2006
Sujets:	Derecho Defensoria Pública Assistência Jurídica Constituição Federal Constituição do Estado do Ceará Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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