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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2006
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518010 |
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Sommario:
- A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade Hugo de Brito Machado Segundo Derecho Penhora Excesso Execução fiscal Proporcionalidade Crédito tributário Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118/2005. Em seguida, procede-se ao cotejo da proporcionalidade da medida, que se destina a tornar efetiva a tutela de execução, verificandose se a mesma é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para chegar à finalidade a que se propõe. 2006 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.7 Vol.4