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Bibliographic Details
Main Author: Gladston Mamede
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Centro Universitário Christus 2006
Subjects:
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869519006
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Table of Contents:
  • MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Gladston Mamede Derecho Empresário Sociedades Microatividade Pequenas atividades econômicas O presente ensaio propugna-se à análise da Lei Complementar n. 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –, mormente no que tange à conceituação das microatividades e das pequenas atividades econômicas, bem como do alcance do regime desta lei às microatividade negociais e atividades negociais de pequeno porte. 2006 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869519006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.8 Vol.4