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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2006
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869519010 |
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Sommario:
- DA CONCESSÃO DA GUARDA E SEUS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS Marcos José Nogueira de Souza Filho Derecho Menor Guarda Efeitos previdenciários Direito à pensão por morte A redação original da Lei n. 8.213/91 incluiu o menor sob guarda no rol de dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, tendo a Medida Provisória n. 1.523-8, convertida na Lei n. 9.528/97, os excluído. O artigo versa sobre o enquadramento, na questão, de entendimentos acerca de institutos diversos, tais como o ato jurídico perfeito, o princípio constitucional da isonomia e, principalmente, a aplicabilidade da legislação menorista, posicionando-se pela validade da concessão do benefício da pensão por morte aos menores que obtiveram judicialmente a guarda antes do advento da citada Medida Provisória, independentemente da data do óbito do segurado. Não obstante, tal entendimento não encontra guarida nas mais recentes decisões do Judiciário Federal, tampouco nos pareceres jurídicos exarados no âmbito administrativo da Previdência. 2006 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869519010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.8 Vol.4