SANÇÕES POLÍTICAS COMO MEIO COERCITIVO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. INCOMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRIBUINTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Hugo de Brito Machado
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Centro Universitário Christus 2007
Subjects:	Derecho Tributo Cobrança Sanções políticas Efeito suspensivo Recurso Extraordinário
Online Access:	Acceder al recurso
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