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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522006 |
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Table of Contents:
- O DIREITO A SAÚDE DOS PORTADORES DE DOENAS RARAS E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVACAO DESTE DIREITO Christianny Diógenes Maia Marina dos Santos Memória Derecho Doencas raras Direito a saúde Políticas públicas Direitos fundamentais sociais A Constituio Federal de 1988 e a Lei Org!nica da Sade (Lei 8.080/90) inauguraram, ao certo, um novo momento na hist"ria da sade do nosso pas, conferindo ampla tutela a esse direito. Entretanto, os portadores de doenas raras tm dificuldades em acessar o Sistema #nico de Sade. Al$m disso, o Brasil no disp e de dados oficiais acerca do perfil de incidncia dessas patologias, no intuito de darem direcionamento ao Poder Pblico sobre as necessidades reais desses pacientes e, consequentemente, elaborao de polticas pblicas especficas. A partir dessa realidade, o presente artigo, baseado em pesquisas normativas, jurisprudenciais e doutrin%rias, tem por escopo justificar a necessidade de adoo de crit$rios diferenciados no tratamento desses pacientes. Conclumos que, no Brasil, os meios ofertados para que os pacientes em questo tenham acesso sade so ainda insuficientes, e apesar da atuao destacada do Poder Judici%rio ao garantir tal direito, h% necessidade de abordagem do problema por meio de polticas pblicas mais incisivas. 2009 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.11 Vol.7