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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522007 |
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Table of Contents:
- E-COMMERCE E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO Fábio de Barros Bruno Derecho Commerce Artigo 49 do CDC Prazo de reflexao Comércio eletrónico Consumidor e Internet O direito de arrependimento a prerrogativa instituda pelo art. 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor mediante a qual facultado ao consumidor desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer nus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Este instituto tem por objetivo basico garantir a convenincia e a oportunidade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prvio do consumidor com o produto ou servicao que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as prticas comerciais eivadas de marketing agressivo. Os limites de sua aplicabilidade no comrcio eletrnico, todavia, devem ser tratados a fim de se estabelecerem regras claras para os participantes da relacao de consumo. O exerccio do direito de arrependimento deve ocorrer em conformidade com princpios que regem o sistema, como meio de harmonizacao das rela es de consumo no comrcio eletrónico e, por consequencia, como instrumento para a ampliacao do nmero de pessoas includas na rede mundial de computadores. 2009 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.11 Vol.7